A ação de concessão de benefícios, auxílios e pensões é utilizada quando o INSS nega ou demora a conceder um
A partir de janeiro de 2026, a Lei nº 15.176/2025 oficializa a fibromialgia como condição passível de enquadramento como deficiência
O auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária, é concedido ao segurado impedido de trabalhar por motivo de doença
Nova legislação dispensa perícias médicas de revisão para pessoas com deficiência permanente, garantindo mais segurança jurídica e menos burocracia.
Benefício de Prestação Continuada assegura um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência que não têm meios de subsistência
