O Direito do Trabalho no Brasil vem passando por mudanças normativas, portarias, decisões judiciais e ajustes em acordos coletivos que refletem novas realidades — trabalho remoto, necessidade de flexibilidade, normas sanitárias pós‑pandemia etc. Para o empregado, não acompanhar essas mudanças pode resultar em perda de direitos, desconformidades contratuais ou falta de acesso a benefícios de que deveria dispor. Por isso, conhecer o que mudou recentemente é fundamental para garantir os seus direitos e saber como agir.
Principais alterações recentes (datas, dispositivos legais)
- Portaria 3.665/2023 (Ministério do Trabalho) — trabalho aos domingos e feriados:
- Revoga autorização individual para trabalho nessas datas; exige negociação coletiva formalizada em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo entre empregado(s) e sindicato.
- Reduz o número de atividades autorizadas para funcionamento aos domingos e feriados.
- Flexibilização da jornada de trabalho:
- Há propostas e interpretações recentes enfatizando adaptações, como banco de horas com prazos mais flexíveis mediante acordo coletivo.
- Discussões sobre possibilidade de modelo de semana de trabalho com menos dias, compensando em carga horária diária, embora não haja lei federal aprovada que institua de modo geral semana de 4 dias com equivalência salarial obrigatória. Há textos e sugestões no meio empresarial e legislativo.
- Novas regras para remota / híbrido:
- Empregados que atuam em home‑office devem ter formalizado algum tipo de acordo ou termo que regule responsabilidades (como custos de internet, energia, equipamentos, ergonomia).
- Licença‑paternidade e benefícios:
- Ampliação da licença‑paternidade tem sido objeto de leis estaduais e programas federais de incentivo; algumas empresas já estendem os prazos além do mínimo legal.
- Alterações em valores de salário mínimo, reajustes e benefícios como vale‑transporte/vale‑alimentação foram previstas em diversas atualizações no ano de 2025.
- Atualizações normativas gerais:
- Revisão da NR‑1 (Norma Regulamentadora de segurança e saúde no trabalho) para melhor definição das responsabilidades do empregador quanto a ambientes de trabalho adaptados ou híbridos.
- Fiscalização intensificada para garantir cumprimento das normas trabalhistas, inclusive sobre jornada, intervalos, fornecimento de equipamentos em home office.
Impactos para empregados: férias, remuneração, jornada, benefícios, demissão
- Férias: possibilidade de negociação para parcelamento de férias (divisão em até três períodos) continua sob regras, mas deve observar-se legislação local, acordos coletivos, e que pelo menos um dos períodos seja de pelo menos 14 dias corridos.
- Remuneração: reajustes do salário mínimo afetam pisos salariais que usam esse índice; vale transporte/vale alimentação podem sofrer ajustes; descontos permitidos pela CLT e convenção devem obedecer limites legais.
- Jornada: maior atenção às horas extras, registros de ponto — em jornadas híbridas/remotas, é importante que haja mecanismo de controle. O banco de horas em muitos casos só é válido com previsão legal ou acordo coletivo.
- Benefícios: custos de home office (energia, internet) têm sido requeridos em termos ou acordos; ergonomia e saúde ocupacional também reclamadas. Licença‑paternidade estendida em alguns casos. Licença‑maternidade já está consolidada, mas empresas podem ter políticas mais generosas.
- Demissão e aviso‑prévio: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço continua em vigor (mínimo de 30 dias + acréscimos legais), indenizações, FGTS, seguro‑desemprego etc. Se demissão for sem justa causa, todos os direitos devem ser garantidos. A configuração de justa causa exige critérios rigorosos e provas.
O que fazer em empresas e fiscalizações
- Empregados: verificar contrato, regulamentos internos, acordos coletivos existentes; guardar cópias de documentos, evidências de cumprimento ou descumprimento de jornadas, pagamentos, benefícios.
- Empresas: revisar políticas internas para adequá‑las às novas regras; negociar convenções coletivas quando exigido; formalizar acordos com empregados para trabalho remoto ou híbrido; fornecer equipamentos, definir responsabilidades.
- Fiscalização: ministério do trabalho, auditorias regionais, sindicatos e Ministério Público do Trabalho têm papel de fiscalizar. Empregados podem registrar denúncia em órgãos competentes se perceberem irregularidades.
Dicas e conselhos
- Mantenha um mapa pessoal dos seus direitos: salário mínimo vigente, convenção coletiva da categoria, benefícios oficiais.
- Leia seu contrato e aditivos: se existe termo de home office, cláusula sobre custo de internet ou luz, equiparação de jornada etc.
- Consulte advogado trabalhista ou defensor público ao menor sinal de violação grave, para avaliação de ações judiciais.
