Com o envelhecimento da população, crescem as demandas dos idosos por proteção jurídica apropriada, garantia de aposentadorias justas, bem como assistência em situações de incapacidade. Muitas pessoas não sabem que há instrumentos legais para proteger o patrimônio ou a autonomia do idoso, bem como direitos especiais assegurados por leis federais. Esta matéria explica esses institutos, como funcionam hoje no Brasil, legados recentes e cuidados práticos.
Aposentadoria: tipos, requisitos, reajustes
- No Regime Geral de Previdência Social (INSS), há aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (“Nova Previdência”) alterou requisitos mínimos: homens devem ter 65 anos de idade, mulheres 62, com tempo mínimo de contribuição estabelecido de 15 anos para o RGPS.
- Também existem aposentadorias específicas, como aposentadoria por invalidez/permanente, auxílio‑doença, ou aposentadorias especiais de servidores públicos, dependendo do regime.
- Reajustes: aposentadorias costumam ser reajustadas conforme índices oficiais, dependendo do tipo de benefício e base legal/institucional. É importante verificar cada caso particular, especialmente se for RPPS (regime próprio) ou RGPS.
Tutela e curatela: quando se aplicam, procedimentos
- Tutela é medida destinada a menores (menos de 18 anos) que ficaram órfãos ou quando os pais foram destituídos ou incapazes, para cuidar dos seus interesses civis.
- Curatela é para maiores de idade que, por motivo transitório ou permanente (doença mental, degenerativa, deficiência, demência etc.), não conseguem gerir a própria vida civil ou expressar sua vontade. Idade avançada + limitação intelectual ou física pode justificar curatela.
- Procedimento judicial: requer ação específica, com laudo médico, participação de Ministério Público, nomeação de curador; juiz define limites do curador.
- Importante: a curatela não retira todos os direitos do idoso; muitas decisões judiciais têm restringido ou delimitado poderes, considerando sempre a preservação da autonomia, quando possível.
Outros direitos (saúde, moradia, assistência social, discriminação)
- Benefício de Prestação Continuada (BPC‑LOAS): benefício assistencial para idosos com 65 anos ou mais (ou pessoas com deficiência) que comprovem não poder se manter ou ser mantidos pela família, com renda per capita familiar inferior ao estipulado em lei.
- Direito à prioridade de atendimento em órgãos públicos e processos judiciais, especialmente para pessoas com 60 anos ou mais; proteção especial para pessoas com 80 anos ou mais. Estatuto da Pessoa Idosa assegura prioridade em saúde, transporte, processos e serviços.
- Saúde: cobertura de tratamento de saúde, planos de saúde, assistência pública, acesso a medicamentos apropriados; moradia digna; assistência social; políticas públicas específicas.
Exemplos práticos / decisões judiciais
- Decisões recentes do STJ reconhecem que a curatela pode ser aplicada, mas seus poderes devem ser limitados para que não retirem autonomia desnecessariamente.
- Jurisprudência recente entendeu que curatela não é mais exigida para concessão de BPC ou aposentadoria por invalidez em alguns casos, para evitar o impedimento do idoso a ter benefícios devido à exigência formal de curadoria quando não há incapacidade formal.
Onde buscar assistência jurídica
- Procurar Defensoria Pública ou advogado especializado em Direito Previdenciário ou Direito Civil.
- Verificar avaliações médicas adequadas para comprovar incapacidade, caso de curatela.
- Fiscalizar leis locais e estaduais para benefícios específicos; manter documentos pessoais, laudos, comprovantes de renda.
- Atuar preventivamente: planejamento sucessório, formalização de procurações ou documento de vontades pode evitar litígios ou abusos.
