Emitir certidões de nascimento, casamento ou óbito, documentos essenciais para a vida civil, tornou-se mais simples e acessível.
Com a integração dos cartórios brasileiros ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), os cidadãos agora podem solicitar e receber certidões de forma totalmente digital, sem a necessidade de comparecer pessoalmente a um cartório na maioria dos casos.
A mudança representa um marco de modernização e inclusão digital nos serviços públicos, reduzindo burocracias e ampliando o alcance dos registros civis em todo o território nacional.
O que é o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)
O SERP foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 e é gerenciado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN).
O sistema centraliza as informações de todos os cartórios do país por meio da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC Nacional), garantindo padronização, segurança e agilidade no compartilhamento de dados.
Com essa integração, os registros são unificados digitalmente, permitindo que qualquer pessoa possa solicitar uma certidão em poucos minutos, de forma segura e autenticada.
Como funciona o pedido digital
As certidões podem ser solicitadas diretamente pelo portal oficial RegistroCivil.org.br, sem necessidade de intermediários.
O usuário deve:
- Selecionar o tipo de certidão desejada (nascimento, casamento ou óbito);
- Preencher os dados pessoais e informações do registro;
- Realizar a autenticação via conta Gov.br, cadastro no site ou certificado digital;
- Escolher a forma de recebimento: e-mail (certidão digital), retirada em cartório ou envio pelos Correios.
A certidão digital possui validade jurídica idêntica à física, podendo ser verificada por QR Code e código de autenticação no próprio documento.
Custos e gratuidades
A primeira via de certidão de nascimento e óbito é gratuita, conforme determina a legislação civil.
Já as segundas vias e as certidões de casamento têm valores que variam conforme a forma de entrega:
- Retirada em cartório: a partir de R$ 50,95;
- Envio digital: R$ 78,14;
- Entrega pelos Correios: R$ 102,00.
Os pagamentos podem ser feitos via Pix, sem cobrança de taxas adicionais.
É importante observar que o uso do site oficial é indispensável para garantir segurança e evitar golpes — portais não credenciados podem simular serviços oficiais e causar prejuízos financeiros ou vazamento de dados.
Impactos da inovação
A digitalização dos registros civis representa um avanço na desburocratização dos serviços públicos, permitindo que cidadãos em qualquer região do país tenham acesso rápido a documentos essenciais.
A medida também reforça o princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e fortalece o papel dos cartórios como instrumentos de cidadania e segurança jurídica.
A possibilidade de emitir certidões de nascimento, casamento e óbito de forma totalmente digital é um passo significativo rumo à modernização do sistema de registros públicos brasileiro.
Com o SERP, a população ganha agilidade, praticidade e confiança no acesso aos seus documentos.
Trata-se de uma mudança que simplifica a vida do cidadão e reafirma o compromisso do Estado com a transparência e a inovação nos serviços essenciais.
Nota informativa
Este conteúdo possui caráter meramente informativo e não substitui a análise individualizada por um advogado.
Cada caso deve ser examinado de forma técnica e específica, considerando seus detalhes e documentos disponíveis.
Nazareth & Santana Advogados.
