O não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma irregularidade frequente nas relações de trabalho no Brasil.
Muitos trabalhadores só descobrem a ausência dos depósitos ao consultar o extrato ou no momento da rescisão do contrato. Nesses casos, surge a dúvida:
quais são os direitos e quais medidas podem ser adotadas?
O que é obrigação do empregador
O FGTS deve ser depositado mensalmente pelo empregador, em valor equivalente a:
- 8% do salário do empregado
- Depósito em conta vinculada na Caixa Econômica Federal
Essa obrigação é legal e independe de solicitação do trabalhador.
Como verificar se o FGTS está sendo pago
O trabalhador pode acompanhar os depósitos por meio de:
- Aplicativo FGTS
- Site da Caixa Econômica Federal
- Extrato fornecido pela empresa ou banco
A ausência de depósitos ou valores inconsistentes pode indicar irregularidade.
O que fazer ao identificar ausência de depósitos
A atuação deve ser gradual e estratégica.
1. Conferir os dados
Verifique:
- Período sem depósito
- Valores divergentes
- Registros em carteira
2. Buscar solução interna
É possível inicialmente:
- Questionar o empregador
- Solicitar regularização
- Formalizar a comunicação por escrito
Em alguns casos, a falha pode ser administrativa.
Quando recorrer a órgãos competentes
Se não houver solução, o trabalhador pode adotar medidas formais:
Denúncia à fiscalização do trabalho
O caso pode ser levado à inspeção do trabalho, que pode autuar a empresa.
Ação trabalhista
É o caminho mais eficaz para:
- Cobrar depósitos não realizados
- Exigir regularização da conta FGTS
- Receber valores devidos
Direitos do trabalhador em caso de FGTS não depositado
Se comprovada a irregularidade, o trabalhador pode obter:
- Depósitos retroativos de todo o período
- Correção monetária
- Multa de 40% sobre o FGTS (em caso de demissão sem justa causa)
- Reflexos em outras verbas, dependendo do caso
Situação durante o contrato de trabalho
Mesmo sem rescisão, é possível ingressar com ação para exigir o recolhimento do FGTS.
A Justiça do Trabalho admite essa cobrança durante o vínculo ativo.
Prazo para cobrar o FGTS
O trabalhador deve observar os prazos legais:
- Pode cobrar valores dos últimos 5 anos
- Após o fim do contrato, tem até 2 anos para ajuizar ação
Riscos para o empregador
A ausência de depósitos pode gerar:
- Condenação judicial
- Multas administrativas
- Fiscalização por órgãos competentes
- Impactos financeiros acumulados
Situações comuns na prática
Alguns cenários recorrentes incluem:
- Empresa que não deposita regularmente
- Depósitos feitos com valores inferiores
- Períodos inteiros sem recolhimento
- Irregularidades descobertas apenas na rescisão
O não depósito do FGTS é uma violação direta da legislação trabalhista e pode ser cobrado judicialmente.
A verificação periódica dos depósitos e a atuação rápida são fundamentais para garantir os direitos do trabalhador e evitar perdas financeiras.
