As compras online se tornaram parte do cotidiano do brasileiro. Segundo dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o e-commerce nacional superou a marca de R$ 200 bilhões em vendas em 2024.
Esse avanço trouxe praticidade, mas também novos desafios. Muitos consumidores ainda desconhecem os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Saber como agir diante de atrasos, produtos defeituosos ou fraudes é essencial para garantir segurança nas transações virtuais.
Direito de arrependimento: prazo de sete dias
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao comprador o direito de arrependimento em até sete dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato.
Durante esse período, o consumidor pode desistir da compra sem necessidade de justificativa. O fornecedor é obrigado a devolver integralmente o valor pago, incluindo frete.
Esse direito existe porque, nas compras online, o consumidor não tem contato físico com o produto e pode se decepcionar com a entrega real.
Troca e devolução de produtos com defeito
Além do direito de arrependimento, o consumidor tem proteção contra defeitos e vícios de produtos. De acordo com o artigo 26 do CDC, o prazo para reclamar é de:
- 30 dias, para produtos não duráveis (como alimentos);
- 90 dias, para produtos duráveis (como eletrodomésticos).
Quando o problema é comprovado, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o defeito. Caso não o faça, o consumidor pode:
- exigir a substituição do produto por outro igual;
- pedir abatimento proporcional do preço;
- solicitar a devolução do valor pago.
Esses direitos também se aplicam às compras feitas em sites estrangeiros que entregam no Brasil.
Publicidade enganosa e responsabilidade do fornecedor
A legislação protege o consumidor contra propaganda enganosa e informações falsas. O artigo 37 do CDC proíbe práticas que induzam o comprador ao erro.
Assim, o fornecedor responde pelas informações divulgadas em sites, redes sociais ou anúncios pagos. Quando o produto não corresponde à descrição apresentada, o consumidor tem direito à devolução e restituição imediata do valor pago.
Além disso, marketplaces e plataformas de intermediação também têm responsabilidade solidária se não fiscalizarem adequadamente os vendedores cadastrados.
Segurança nas transações e prevenção a fraudes digitais
Golpes digitais tornaram-se um dos principais riscos nas compras online. Para reduzir prejuízos, o consumidor deve:
- verificar se o site possui cadeado de segurança (https);
- desconfiar de preços muito abaixo do mercado;
- evitar transferências diretas (PIX ou TED) para contas pessoais;
- registrar provas da negociação, como e-mails e prints de tela.
Se ocorrer fraude, o consumidor pode registrar boletim de ocorrência e comunicar a instituição financeira para bloquear a transação. Em casos comprovados, o fornecedor responde solidariamente pelos danos.
Compras em marketplaces: quem responde por problemas
Em plataformas como Amazon, Mercado Livre e Shopee, há dupla responsabilidade: do vendedor e da própria plataforma. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC determina que todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados.
Portanto, o consumidor pode exigir solução tanto do vendedor quanto do marketplace, independentemente de quem originou o erro.
Devolução de valores e prazos de reembolso
Quando há cancelamento, o fornecedor deve restituir o valor pelo mesmo meio de pagamento utilizado. O reembolso deve ocorrer de forma imediata, respeitando prazos operacionais do banco ou operadora de cartão.
Nos casos de boleto, o depósito deve ser feito em até dez dias úteis, conforme prática de mercado e normas do Banco Central.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. Posso desistir da compra depois de receber o produto?
Sim. O consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até sete dias corridos após o recebimento.
2. O vendedor pode cobrar taxa para devolução?
Não. O fornecedor deve arcar com o custo do frete de devolução e reembolsar o valor integral pago.
3. E se o produto atrasar ou não for entregue?
O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega, a devolução do valor pago ou o cancelamento da compra sem custos adicionais.
4. As regras valem para sites internacionais?
Sim. As plataformas estrangeiras que vendem para o Brasil devem cumprir as normas do CDC, conforme jurisprudência do STJ.
O comércio eletrônico transformou o consumo, mas a proteção jurídica do consumidor continua indispensável. Conhecer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor é a melhor forma de evitar prejuízos e agir com segurança diante de problemas nas compras online.
Com orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor, é possível exigir reparação adequada, registrar reclamações em órgãos de defesa e manter uma relação de consumo justa e equilibrada.
Leituras relacionadas
- Troca e devolução: prazos previstos pelo CDC
- Compras em marketplaces: responsabilidade do vendedor e da plataforma
