A proteção financeira da população idosa ganhou novo reforço legislativo no Brasil. Em março de 2026, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou proposta que estabelece maior rigor na contratação de empréstimos por idosos, exigindo assinatura presencial ou física para a formalização do contrato.
A medida surge como resposta ao aumento de fraudes bancárias envolvendo aposentados e pensionistas, principalmente em operações de crédito consignado realizadas sem o pleno consentimento do consumidor.
Por que a nova regra foi criada?
Nos últimos anos, milhares de idosos relataram a descoberta de empréstimos contratados sem autorização, muitas vezes realizados por meio de ligações telefônicas, aplicativos ou contratos digitais sem confirmação adequada.
Essas fraudes costumam resultar em descontos automáticos no benefício previdenciário, reduzindo significativamente a renda mensal do idoso.
Com a exigência da assinatura presencial, o objetivo é:
- garantir que o consumidor tenha ciência do contrato que está assinando;
- evitar contratações feitas por terceiros ou por engenharia social;
- aumentar a segurança jurídica nas operações de crédito;
- reduzir o número de descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
A iniciativa também está alinhada ao Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê proteção especial contra práticas abusivas no mercado de consumo.
Como funcionará a contratação de empréstimos para idosos
Pela proposta aprovada, instituições financeiras deverão adotar medidas adicionais de verificação antes de liberar crédito para consumidores idosos, incluindo:
- assinatura presencial ou física do contrato;
- confirmação clara das condições do empréstimo;
- identificação segura do contratante;
- registro da manifestação de vontade do consumidor.
Essas exigências visam evitar que contratos sejam realizados apenas com autorização telefônica ou digital sem validação adequada.
O que fazer se o banco ignorar a regra?
Caso o idoso identifique empréstimos não autorizados ou descontos indevidos, é importante agir rapidamente.
As medidas recomendadas incluem:
1. Solicitar imediatamente a cópia do contrato
O consumidor tem direito de exigir do banco o documento que comprove a contratação.
2. Registrar reclamação formal
A denúncia pode ser feita junto ao:
- banco responsável pela cobrança;
- Banco Central;
- Procon do estado ou município.
3. Pedir a suspensão imediata dos descontos
Caso seja constatada irregularidade, o banco deve cessar os descontos e analisar o caso.
4. Buscar reparação judicial
Se houver fraude ou contratação indevida, o consumidor pode ingressar com ação judicial para solicitar:
- cancelamento do contrato;
- devolução dos valores descontados;
- indenização por danos morais.
Bancos podem ser responsabilizados por falhas de segurança
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços. Isso significa que o banco pode ser responsabilizado quando:
- não adota mecanismos adequados de segurança;
- permite a contratação fraudulenta;
- realiza descontos sem autorização válida.
A jurisprudência brasileira tem reconhecido que fraudes bancárias configuram defeito na prestação do serviço, gerando obrigação de reparação ao consumidor.
A importância da informação e da prevenção
A exigência de assinatura presencial representa um avanço na proteção da população idosa, especialmente diante do crescimento de golpes financeiros.
Ainda assim, especialistas recomendam alguns cuidados:
- nunca fornecer dados pessoais ou bancários por telefone;
- desconfiar de ofertas de crédito “pré-aprovado”;
- acompanhar regularmente o extrato do benefício previdenciário;
- informar familiares sobre qualquer proposta de empréstimo.
A informação continua sendo uma das principais ferramentas para evitar prejuízos.
Quando procurar orientação jurídica
Se você identificou descontos indevidos, empréstimos não autorizados ou práticas abusivas por instituições financeiras, buscar orientação jurídica é essencial para proteger seus direitos.
A análise do caso pode permitir a suspensão rápida das cobranças e a recuperação dos valores pagos, garantindo a proteção dos direitos do consumidor.
