Descubra seus direitos e deveres como fisioterapeuta: esteja por dentro da legislação e evite problemas judiciais

o exercício da fisioterapia sob a ótica da lei

A atuação do fisioterapeuta é essencial para a promoção da saúde e a recuperação funcional de pacientes. No entanto, o exercício dessa profissão exige atenção rigorosa às normas éticas e legais que regem a prática.
No Brasil, a fisioterapia é regulamentada pela Lei nº 6.316/1975 e pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), responsável por fiscalizar e orientar o exercício profissional.

Estar atualizado sobre seus direitos e deveres é fundamental para evitar infrações éticas, demandas judiciais e preservar a credibilidade do profissional diante dos pacientes e das instituições de saúde.

Quais são os principais direitos do fisioterapeuta segundo a legislação?

A legislação brasileira assegura ao fisioterapeuta uma série de direitos que garantem autonomia técnica e científica em sua atuação. Entre os principais estão:

1. Autonomia profissional plena
   O fisioterapeuta tem o direito de realizar diagnósticos e tratamentos fisioterapêuticos de forma independente, sem subordinação a outros profissionais da saúde.
   Esse direito está previsto na Resolução COFFITO nº 80/1987, que reconhece a capacidade do fisioterapeuta para definir condutas terapêuticas.
2. Remuneração justa e condições adequadas de trabalho
   O profissional deve receber honorários compatíveis com o nível de especialização e o tempo dedicado ao atendimento. A Resolução COFFITO nº 482/2017 estabelece parâmetros de referência para a remuneração mínima.
3. Inscrição e representação profissional
   Todo fisioterapeuta devidamente inscrito no CREFITO (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) tem direito à representação institucional e ao voto em eleições da categoria.
4. Atualização e reconhecimento profissional
   A participação em cursos, congressos e programas de especialização é um direito previsto para promover o aprimoramento técnico contínuo e o reconhecimento das especialidades junto ao COFFITO.

Quais são os deveres do fisioterapeuta perante o Código de Ética Profissional?

O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia (Resolução COFFITO nº 424/2013) estabelece normas que devem orientar a conduta do profissional em todas as situações.
Os deveres principais incluem:

• Atuar com respeito, dignidade e sigilo profissional;
• Registrar e documentar adequadamente todos os atendimentos;
• Prestar serviços apenas nas áreas em que possua competência comprovada;
• Evitar autopromoção ou concorrência desleal;
• Recusar práticas que coloquem em risco o paciente ou desrespeitem princípios éticos.

O descumprimento dessas normas pode gerar sanções disciplinares, como advertência, suspensão do registro profissional ou até cassação do exercício da profissão.

Quais são as situações mais comuns de responsabilidade civil na fisioterapia?

Mesmo atuando de boa-fé, o fisioterapeuta pode responder judicialmente por falhas na prestação de serviços. Os casos mais frequentes envolvem:

• Ausência de registro adequado do atendimento, dificultando a comprovação das condutas adotadas;
• Promessas de resultados garantidos, consideradas práticas abusivas;
• Execução de técnicas sem consentimento informado do paciente;
• Erros de avaliação ou conduta, que resultam em agravamento do quadro clínico.

A responsabilidade civil do fisioterapeuta está prevista no art. 186 do Código Civil, que determina o dever de reparar o dano causado por ação ou omissão negligente, imprudente ou imperita.

Como prevenir processos judiciais e infrações éticas?

Algumas medidas práticas ajudam o fisioterapeuta a reduzir riscos jurídicos e proteger sua reputação profissional:

1. Formalizar contratos de prestação de serviços, especificando o escopo do tratamento, valores e responsabilidades.
2. Manter prontuários detalhados e assinados, com descrição das técnicas aplicadas e evolução do paciente.
3. Coletar termo de consentimento informado, explicando os riscos e objetivos do tratamento.
4. Atualizar-se sobre as normas do COFFITO e da ANVISA.
5. Buscar assessoria jurídica especializada em direito da saúde, especialmente ao abrir clínicas ou firmar parcerias comerciais.

Qual o papel do advogado na proteção da carreira do fisioterapeuta?

O advogado especializado em Direito da Saúde e Responsabilidade Profissional pode auxiliar o fisioterapeuta de forma preventiva e estratégica, oferecendo:

• análise de contratos e documentos clínicos;
• orientação sobre compliance e sigilo de dados (LGPD);
• defesa em processos ético-disciplinares junto ao CREFITO;
• representação em ações judiciais por supostos erros profissionais.

Solicite uma consulta jurídica preventiva e assegure que sua atuação esteja de acordo com a legislação vigente, protegendo sua carreira e sua clínica.

FAQs sobre direitos e deveres do fisioterapeuta

1. Preciso ter registro no CREFITO para atuar como fisioterapeuta?
Sim. O registro é obrigatório em todo o território nacional e o exercício da profissão sem ele configura infração legal.

2. O fisioterapeuta pode abrir uma clínica própria?
Sim. O fisioterapeuta pode ser proprietário e responsável técnico por clínicas, desde que possua registro ativo e estrutura adequada.

3. O que acontece se o paciente denunciar o profissional ao CREFITO?
Será instaurado um processo ético-disciplinar, com direito à ampla defesa. As penalidades variam de advertência à cassação do registro.

4. O fisioterapeuta responde judicialmente por erro de tratamento?
Sim. Ele pode ser responsabilizado civil e eticamente, dependendo da gravidade do dano e da comprovação de culpa.

5. Como evitar problemas judiciais?
Adotando práticas seguras, mantendo documentação completa e agindo conforme os princípios do Código de Ética e da legislação profissional.

A atuação do fisioterapeuta vai muito além da técnica — envolve também responsabilidade ética, legal e civil.
Conhecer os direitos e deveres estabelecidos pela legislação é o primeiro passo para exercer a profissão com segurança e profissionalismo.

Com suporte jurídico especializado, o fisioterapeuta pode prevenir litígios, resguardar sua reputação e garantir conformidade com o COFFITO e demais órgãos reguladores.

Uma avaliação jurídica preventiva te ajuda a atuar com segurança dentro dos limites legais da sua profissão.