A aposentadoria por incapacidade permanente, antes conhecida como aposentadoria por invalidez, é um dos benefícios mais importantes da Previdência Social.
Ela garante renda mensal ao segurado que, após perícia médica, é considerado total e definitivamente incapaz de exercer qualquer atividade laboral e impossibilitado de reabilitação para outra profissão.
Apesar de ser um direito constitucionalmente assegurado, muitos trabalhadores têm dúvidas sobre quando o benefício pode ser concedido, como solicitá-lo e quais documentos são exigidos pelo INSS.
O que é a aposentadoria por incapacidade permanente
Prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando filiado ao INSS, ficar incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente.
O benefício é concedido somente após perícia médica, realizada pela Perícia Federal de Benefícios (PFB), que avalia o estado de saúde do segurado e determina se há incapacidade permanente ou temporária.
Quando a incapacidade é apenas temporária, o trabalhador pode receber o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Quem tem direito
Tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente o segurado que comprovar:
- Incapacidade total e permanente para o trabalho;
- Impossibilidade de reabilitação profissional para outra função;
- Qualidade de segurado (ou seja, estar contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça);
- Cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidente de trabalho, doença profissional ou enfermidade grave prevista em lei.
Doenças graves, como câncer, esclerose múltipla, Parkinson e cardiopatias severas, dispensam o cumprimento da carência mínima, conforme o artigo 151 da Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999.
Valor do benefício
Desde a Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue novas regras.
Atualmente, o valor é de 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar:
- 20 anos de contribuição, para homens;
- 15 anos de contribuição, para mulheres.
No entanto, se a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, o valor é integral, correspondendo a 100% da média dos salários de contribuição.
Como solicitar o benefício
O pedido deve ser feito diretamente ao INSS, pelos canais oficiais:
- Site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br);
- Central telefônica 135;
- Ou presencialmente, mediante agendamento.
Documentos necessários:
- Documento de identificação com foto e CPF;
- Carteira de trabalho ou comprovantes de contribuição (GPS, carnês, etc.);
- Laudos e exames médicos atualizados;
- Relatórios de acompanhamento médico e atestados que comprovem a incapacidade;
- Documentos que comprovem vínculo empregatício, se houver.
Após o agendamento, o segurado passará pela perícia médica do INSS, que determinará se há incapacidade e se ela é temporária ou permanente.
Revisões e reavaliações
O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser revisto a qualquer momento pelo INSS, especialmente nos casos em que a incapacidade possa ser revertida.
A reavaliação é feita por nova perícia médica, conforme previsão do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.
No entanto, aposentados com mais de 60 anos de idade ou com 55 anos e mais de 15 anos de benefício por incapacidade estão dispensados de novas perícias, conforme a Lei nº 13.847/2019.
Diferença entre incapacidade permanente e auxílio temporário
| Critério | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária |
|---|---|---|
| Natureza da incapacidade | Total e definitiva | Parcial ou temporária |
| Prazo de duração | Indeterminado | Temporário, até alta médica |
| Valor do benefício | 60% da média + 2% por ano extra (ou 100% se acidentário) | 91% do salário de benefício |
| Perícia médica | Obrigatória na concessão e reavaliação | Obrigatória periódica |
A aposentadoria por incapacidade permanente é uma medida de proteção social destinada a garantir dignidade e segurança financeira a quem não pode mais exercer sua atividade profissional.
Por isso, é fundamental compreender os critérios legais e reunir toda a documentação necessária antes de solicitar o benefício.
Mais do que um direito previdenciário, trata-se de uma garantia constitucional de amparo e inclusão, assegurando que nenhum trabalhador fique desamparado diante de uma incapacidade irreversível.
