Dia das Crianças: os direitos que garantem proteção, dignidade e futuro

Mais do que presentes e brincadeiras, o Dia das Crianças é um lembrete da responsabilidade coletiva de garantir o pleno desenvolvimento e a proteção integral de meninos e meninas no Brasil.

Celebrado em 12 de outubro, o Dia das Crianças é uma data de alegria, afeto e celebração da infância.
Mas além do simbolismo festivo, o dia também deve ser um convite à reflexão sobre o papel da sociedade, do Estado e das famílias na garantia dos direitos fundamentais das crianças — direitos que vão muito além do lazer e da educação, abrangendo proteção, saúde, convivência familiar e dignidade.

O Brasil é referência mundial em políticas de proteção à infância desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990. Trinta e cinco anos depois, o Estatuto continua sendo o principal instrumento jurídico de defesa dos direitos das crianças e adolescentes no país.

A proteção integral prevista na Constituição

A Constituição Federal de 1988, no artigo 227, estabelece um princípio essencial:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Essa norma deu origem ao princípio da proteção integral, que orienta todas as políticas públicas e decisões judiciais que envolvem menores de idade.

Na prática, significa que toda criança é sujeito de direitos, merecendo proteção especial e prioridade absoluta em qualquer ação ou medida adotada pelo poder público.

O papel do Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA regulamenta os direitos fundamentais da infância e da juventude, garantindo que toda criança tenha acesso a oportunidades e condições para se desenvolver plenamente.
Entre os direitos assegurados, destacam-se:

  • Direito à convivência familiar e comunitária, com prioridade para o ambiente da própria família;
  • Direito à educação e ao respeito no ambiente escolar;
  • Direito à saúde e à alimentação adequada;
  • Direito de ser protegida contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade;
  • Participação e escuta ativa da criança e do adolescente em decisões que os afetem.

Esses princípios orientam não apenas as ações do Estado, mas também as decisões da Justiça e as responsabilidades de pais, educadores e instituições sociais.

Desafios atuais da infância no Brasil

Mesmo com avanços legais, o país ainda enfrenta grandes desafios na efetivação dos direitos das crianças.
A violência doméstica, o trabalho infantil, a evasão escolar, o abuso sexual e o uso indevido das redes sociais são alguns dos problemas que exigem atenção constante e políticas públicas eficazes.

O ambiente digital, por exemplo, trouxe novas formas de vulnerabilidade.
Com o uso cada vez mais precoce de celulares e redes sociais, é fundamental garantir segurança e privacidade online, conforme as diretrizes do Marco Legal da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Essas leis reforçam o dever de proteger dados sensíveis de menores e coibir práticas de exposição e exploração infantil em ambientes digitais.

O papel da sociedade e das instituições

Garantir os direitos da criança não é uma missão exclusiva do Estado.
Empresas, escolas, famílias e cidadãos têm responsabilidade solidária na construção de uma infância segura, saudável e livre de violência.

A denúncia de violações é um instrumento essencial para romper o ciclo do abuso.
O Disque 100, serviço nacional e gratuito, está disponível 24 horas para registrar denúncias de qualquer tipo de violação contra crianças e adolescentes, inclusive de forma anônima.

O Dia das Crianças deve ser lembrado não apenas como uma data comemorativa, mas como um compromisso social e jurídico com a proteção e o futuro das novas gerações.
A verdadeira celebração da infância está em garantir que toda criança tenha acesso à educação, segurança, afeto e respeito, independentemente de sua origem ou condição social.

Mais do que brinquedos, é dever de todos oferecer dignidade, oportunidades e voz às crianças — pois o cuidado com elas é o reflexo mais autêntico de uma sociedade justa e humana.

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